Regras de Reembolso

REGULAMENTO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DA COMPRA DO CURSO DOLARDEV

Das regras gerais

A Rexn Consultoria e Desenvolvimento em Tecnologia LTDA, de CNPJ: 32.170.678/0001-09 (doravante determinada Rexn), a titulo de beneficio e por mera liberalidade estipulada exclusivamente para seus usuários disponibiliza o benefício de “Reembolso de compra do curso Dolardev”.

A vigência da campanha é do dia 01 de fevereiro de 2019 até o dia 01 de fevereiro de 2020, com validade em todo o território nacional, de acordo com as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

Objeto: esta benefício consiste em REEMBOLSO DO VALOR DE COMPRA pela aquisição do curso Dolardev. O reembolso é realizado em dois formatos, mediantes condições a seguir estabelecidas.

  1. “Reembolso em 15 Dias” – o cliente que fizer a compra do curso terá o benefício de reembolso de compra de valor integral, sem nenhuma correção monetária, até o 15º dia a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras do DolarDev (dolardev.com).

  2. “Reembolso em Dobro”: – o cliente que fizer a compra do curso terá o direito de reembolso do valor em dobro da sua compra, sem nenhuma correção monetária, nas seguintes condições:

    a) O cliente deverá ter cumprido a participação de todas as aulas disponibilizadas em vídeos na página do curso, comprovar a leitura do livro e estudo de todos os conteúdos bônus. O mesmo será medido pelo número de acessos via “login” pelo sistema da página de “Área de Membros” onde consta o curso do aluno e por documentos solicitados no item c).

    b) A solicitação deverá ser feita por email hello@dolardev.com, até o 60º dia, a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras da empresa DolarDev (dolardev.com).

           i) O usuário perderá automaticamente o benefício caso não envie os documentos até a data estipulada neste regulamento.

    c) Diante esta solicitação o cliente deverá enviar os seguintes comprovantes:

    1. Texto da(s) carta(s) de apresentação construída(s);
    2. Texto do currículo construído;
    3. Link para sua página pessoal do Linkedin;
    4. Print screen do seu perfil construído na plataforma escolhida;
    5. Prova da realização de pelo menos 200 aplicações para trabalhos conforme explicado no livro (print screens, video cast, caso ache necessário pode também encaminhar o login na plataforma para que nosso time acesse).

  3. A empresa avaliará os documentos em um prazo de 7 dias úteis. Após a avaliação e a aprovação do documento, em 3 dias úteis a empresa fará o reembolso por meio de um depósito bancário. O depósito será realizado apenas para o cadastro do usuário. Em nenhuma hipótese o reembolso será feito para terceirizados, independentemente das relações com o usuário.

  4. Os benefícios propostos são distintos e não cumulativos.

  5. O Reembolso é referente exclusivamente ao valor da compra do curso, eliminado qualquer ligação a outros custos, diretos ou indiretos, independente dos seus fins.

  6. Assim que o reembolso for solicitado, os direitos de acesso ao curso DolarDev serão automaticamente cancelados na mesma data.

  7. Dentro dos 15 dias do benefício do reembolso aqui citado já estão inclusos os 7 dias do “Direito de Arrependimento” segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, referente às compras via internet.

Forma de reembolso

  1. O Usuário que tiver o interesse do reembolso de compra de acordo com as condições aqui pré-estabelecidas deverão ser solicitadas através exclusivamente pelo email hello@dolardev.com

  2. Após o recebimento da solicitação do “Reembolso em 15 Dias”, o procedimento será conduzido inicialmente pela Rexn e repassado pela operadora de pagamento escolhida pelo cliente (Mercadopago ou Paypal), que irá realizar todo o processo financeiro e finalização da entrega.

    a) Será de total responsabilidade das operadoras de pagamento finalizar o procedimento de transferência financeira ao comprador.

    b) As datas de reembolso ocorrerão nos mesmos meios de compra do aluno, assim sendo:

    i) Por boleto bancário: o sistema Mercadopago ou Paypal realizará um depósito bancário, na conta do comprador, em um prazo de 10 dias.

            ii) Por cartão de crédito: o sistema Mercadopago ou Paypal fará o estorno do valor pelo mesmo cartão bancário na qual foi pago o curso. Por procedimentos das operadoras de cartão de crédito, este valor será um crédito concedido, no valor do curso pago, disponibilizado para uso do cartão. O prazo para a finalização e o acesso usuário ao valor devolvido é de única responsabilidade da bandeira do cartão, eliminando qualquer responsabilidade da Rexn  e Mercadopago ou Paypal em relação a esta data.

  1. Este benefício de reembolso é destinada somente aos usuários ativos do curso, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que preencham as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

Disposições Gerais

Este benefício não se enquadra nas modalidades de promoção, distribuição gratuita de prêmios, sorteio, vale-brinde, concurso ou similares,  dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere a necessidade de obtenção de autorização prévia.

Fica eleito entre as partes o foro da comarca de Belo Horizonte como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  • a) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO.

  • b) O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberá as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2019